O Simples ainda mais simples

Com o objetivo de debater a proposta e buscar consenso no Congresso, a comissão especial, criada para analisar a matéria, fez audiências públicas treze capitais dentre elas: Belém, Recife, Florianópolis, Goiânia, João Pessoa, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Porto Alegre. O encerramento do ciclo de debates aconteceu dia 10 de outubro, em Brasília, quando o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), relator do Projeto de Revisão do Simples Nacional (PLP 237/2012), apresentou os principais pontos do texto do substitutivo que será apreciado na Câmara.

“Ouvi excelentes sugestões de norte a sul do país e acredito que a sociedade e o Legislativo podem construir um projeto de revisão sólida da lei, capaz de favorecer um ambiente de formalização e crescimento dos micro e pequenos negócios, que, no Brasil, são responsáveis por 20% do PIB, diante de médias de 35% na América Latina e acima de 50% em alguns países europeus”, afirma Puty.

Confira os principais pontos defendidos no relatório do deputado Cláudio Puty.

Universalização do Acesso ao SuperSimples 

Possibilidade de todas as atividades, com exceção das especificamente vedadas, serem optantes pelo simples tendo como critério único o teto de faturamento  (atualmente de 3,6 milhões)


Disciplinamento do ICMS e Substituição Tributária

Aplicação da ST do ICMS somente para produtos da pauta federal, redução do MVA quando as MPE forem substituídas e cumprimento de todas as obrigações dos optantes no portal do Simples Nacional.


Blindagem do Microempreendedor Individual 

Vedação à majoração de tarifas das concessionárias de serviço público e vedação na alteração do IPTU do MEI de residencial para comercial.

Vedar envio de cobranças não solicitadas, para Impedir o chamado “golpe do boleto” no qual várias “associações” e prestadoras de serviços enviam cobranças indevidas aos MEI recém formalizados.


Compras Governamentais

Obrigatoriedade da preferencia e exclusividade das MPE nas licitações públicas pelos órgãos da administração pública, autarquias, empresas públicas e Sistema S, e troca do atual “poderá” por “deverá”


Acesso a Politicas e Incentivos 

Autorização do acesso dos optantes do SuperSimples à estímulos específicos vinculados a outras politicas públicas estratégicas para o segmento, desde que explicitado nas legislações pertinentes


Incentivo às Exportações

Extensão para setor de serviços da ampliação do limite para exportações e exclusão dos valores exportados da receita para enquadramento nas faixas e alíquotas.


Desoneração das Atividades de Saúde 

Atividades ligadas à saúde preventiva, como academias, escolas esportivas, clinicas de exames, imagens, medicina, psicologia, fisioterapia e outros serviços auxiliares à área médica serão tributados de acordo com a Anexo III.


Garantia do Princípio Constitucional

Obrigação de explicitação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido que será dados às MPE em todas as legislações. Sendo condicionante a que se aplique às MPE e tornando ineficaz as legislações omissas.


Cadastro e Guichê Único

Adoção do CNPJ como identificador único para empresas, definição das Juntas / Portal do Empreendedor como entrada dos processos de registro, alteração e baixa para empreendimentos de baixo risco.


Dupla visita

Obrigatoriedade da dupla visita, impossibilitando multas e sanções sem que haja orientação prévia e prazo para regularização. Conduta diversa anulará sanções e será considerada falta funcional.

 

Multas

Redução de multas, sanções e depósitos recursais para as micro empresas e empresas de pequeno porte.

 

Exclusão do SIMPLES

Vedação à exclusão do SuperSimples em função de débitos por tributos não abrangidos pelo regime ou por não cumprimento  de multas relacionadas a obrigações acessórias.

 

Prazo decadencial

Definição de prazo decadencial de 2 anos para o lançamento de obrigações principais e acessórias pendentes.

 

Desburocratização

Impede exigência pelo Estado de informações das MPE, já disponíveis em seus cadastros. Conduta diversa será considerada falta funcional.

 

Desburocratização de Compras Governamentais

Limita restrições a participação das MPE em contratações com a administração pública à exigência Constitucional, ou seja, por dividas das MPE com a Previdência Social.

 

SuperSimples Internacional

Isenção de imposto de importação em casos operação com MPE de países com regime de reciprocidade.

 

Novos Tetos 

Reajuste em 20% dos atuais tetos do MEI, Micro empresa e Empresa de Pequeno Porte

MEI: R$72 mil

Micro: R$432mil

Pequena: R$4,32 mi


Transição suave entre faixas

Adotar regime de progressão plena no moldes do IRPF

 

Recuperação Judicial e Juizados Especiais

Preferencia como credora às MPE, sucedendo aos créditos trabalhistas e explicita acesso aos Juizados Especiais de pequenas causas. 

 


Acompanhe os trabalhos da Comissão Especial, criada para analisar o Projeto de Lei Complementar 237/12. (http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/plp-237-12-altera-os-estatuto-da-microempresa).